Licitações

Extrato de Publicação de Ratificação de Dispensa de Licitação Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Contratado: Centermedi comércio de Produtos Hospitalares Ltda CNPJ: 03.652.030/0001-70 OBJETO: Aquisição de medicamentos para distribuição gratuita nas unidades básicas de saúde do Município de Monte Alegre dos Campos. Valor: R$ 8.602,40 (oito mil, seiscentos e dois reais e quarenta centavos) Fundamento Legal: Art. 75 inciso II da Lei 14.133/2021. Ratificação: 22/02/2023 José Volmir de Sá Tavares - Prefeito Municipal Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Contratado: Inovamed Comércio de Medicamentos Ltda CNPJ: 12.889.035/0001-02 OBJETO: Aquisição de medicamentos para distribuição gratuita nas unidades básicas de saúde do Município de Monte Alegre dos Campos. Valor: R$ 3.682,00 (três mil, seiscentos e oitenta e dois reais) Fundamento Legal: Art. 75 inciso II da Lei 14.133/2021. Ratificação: 22/02/2023 José Volmir de Sá Tavares - Prefeito Municipal Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Contratado: Med Center Comercial Ltda CNPJ: 03.652.030/0001-70 OBJETO: Aquisição de medicamentos para distribuição gratuita nas unidades básicas de saúde do Município de Monte Alegre dos Campos. Valor: R$ 1.005,00 (mil e cinco reais) Fundamento Legal: Art. 75 inciso II da Lei 14.133/2021. Ratificação: 22/02/2023 José Volmir de Sá Tavares - Prefeito Municipal

Extrato de Publicação de Ratificação de Dispensa de Licitação Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Contratado: Magrit hille -ME CNPJ: 18.933.882/0001-03 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSSESSORIA E CONSULTORIA PARA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. Valor: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) Fundamento Legal: Art. 75 inciso II da Lei 14.133/2021. Ratificação: 16/02/2023 José Volmir de Sá Tavares - Prefeito Municipal

Extrato de Publicação de Ratificação de Dispensa de Licitação Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Contratado: Fabrica de Moveis Pavan Ltda CNPJ: 10.735.690/0001-80 OBJETO: Aquisição de um Balcão de pia em MDF ovo - puxador de alumínio, para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Sirlei Alves Boeira. Valor: R$ 3.870,00 (três mil, oitocentos e setenta reais) Fundamento Legal: Art. 75 inciso II da Lei 14.133/2021. Ratificação: 13/02/2023 José Volmir de Sá Tavares – Vice-Prefeito em exercício

Aquisição de Materiais Elétricos para manutenção predial e iluminação pública

Extrato de Publicação de Ratificação de Dispensa de Licitação Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Contratado: Professor Daltro Desenvolvimentos e Treinamentos Ltda-Me CNPJ: 15.316.617/0001-98 OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar Palestra Educacional para abertura de Ano letivo de 2023 para os docentes Municipais. Valor: R$ 3.997,00 (três mil, novecentos e noventa e sete reais) Fundamento Legal: Art. 75 inciso II da Lei 14.133/2021. Ratificação: 13/02/2023 José Volmir de Sá Tavares - Prefeito Municipal

Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Contratado: Filippe Comércio de Peças Ltda CNPJ: 73.202.745/0001-34 OBJETO: AQUISIÇÃO DE FILTROS E DENTES PARA A MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA NEW HOLLAND E145C – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA Valor: R$ 2.366,60 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) Fundamento Legal: Art. 75 inciso II da Lei 14.133/2021. Ratificação: 13/02/2023 José Volmir de Sá Tavares - Prefeito Municipal Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Contratado: Shark Máquinas para Construção Ltda CNPJ: 06.224.121/0002-84 OBJETO: AQUISIÇÃO DE FILTROS E DENTES PARA A MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA NEW HOLLAND E145C – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA Valor: R$ 1.764,50 (mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) Fundamento Legal: Art. 75 inciso II da Lei 14.133/2021. Ratificação: 13/02/2023 José Volmir de Sá Tavares - Prefeito Municipal

Extrato de Publicação de Ratificação de Dispensa de Licitação Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Contratado: RJS Peças e Serviços Ltda CNPJ: 26.707.341/0001-95 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO D ESERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA CONSERTO DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO DO CAMINHÃO BASCULANTE FORD CARGO PLACA: IYT3H52. DEVIDO ESTE VEÍCULO NÃO ESTRA FUNCIONANDO O SISTEMA DE AR CONDICIONADO. Valor: R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) Fundamento Legal: Art. 75 inciso II da Lei 14.133/2021. Ratificação: 08/02/2023 José Volmir de Sá Tavares – Vice-Prefeito em exercício.

Contratação de empresa especializada, para execução de pavimentação asfáltica com extensão total de 250,00 metros, contemplando um leito carroçável de 7,00m, com espessura de CBUQ de 5cm, conforme especificado em projeto, e sinalização viária horizontal, da Rod. ERS-460, compreendendo este Lote, tendo início no km 13+720 e terminando no km 13+970, LOCALIDADE DA SEDE, MONTE ALEGRE DOS CAMPOS – RS.

Extrato de Publicação de Ratificação de Dispensa de Licitação Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Contratado: Salviano Comércio de Peças Agrícolas Ltda CNPJ: 46.936.236/0001-35 OBJETO: Aquisição de filtros lubrificantes, para revisão preventiva da motoniveladora case 845b ano 2013. Valor: R$ 2.132,75 (dois mil, cento e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) Fundamento Legal: Art. 75 inciso II da Lei 14.133/2021. Ratificação: 09/02/2023 José Volmir de Sá Tavares/Vice-Prefeito em exercício

Extrato de Publicação de Ratificação de Dispensa de Licitação Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Contratado: Kaysermaq Distribuidora Ltda CNPJ: 73.390.189/0001-40 OBJETO: AQUISIÇÃO DE DENTES E SUPORTE DO DENTE DA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA JHON DEERE 160G, PARA REPOR AS PEÇAS DANIFICADAS DA MÁQUINA. Valor: R$ 3.198,00 (três mil, cento e noventa e oito reais) Fundamento Legal: Art. 75 inciso II da Lei 14.133/2021. Ratificação: 08/02/2023 Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

Aquisição de Arla 32 em baldes de 20 litros -SRP

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: 29/2023 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS CNPJ: 01.615.314/0001-61 CONTRATADO: ADALMIR DA SILVA PIRES 80670652091 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW COM BANDA PARA A 11ª FESTA MUNICIPAL DA UVA DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS. VALOR: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021, ART.74 II RATIFICAÇÃO: 27/01/2023 ONILTON JOÃO CAPELINI - PREFEITO MUNICIPAL

38/2023 Extrato de Publicação de Ratificação de Dispensa de Licitação Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Contratado: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. CNPJ: 89.237.911/0122-38 OBJETO: Caixa de som, compacta para uso nas oficinas de ginástica do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e eventos em geral do CRAS. Valor: R$ 2.899,00 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II Ratificação: 27/01/2023 Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

Extrato de Publicação de Ratificação de Dispensa de Licitação Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Contratado: COMERCIAL DE ALIMENTOS PELISSARI LTDA - ME CNPJ: 87.869.194/0001-44 OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para serem utilizados no almoço que será realizado para a recepção de autoridades, na Casa do Prefeito, Durante a Realização da 11ª Festa Municipal da Uva. Valor: R$ 2.008,51 (dois mil e oito reais e cinquenta e um centavos) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II Ratificação: 27/01/2023 Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

Extrato de Publicação de Ratificação de Dispensa de Licitação Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Contratado: ALKYERI RODRIGO DA SILVA 01797795082 CNPJ: 13.762.365/0001-03 OBJETO: Aquisição de faixa da 11ª Festa Municipal da Uva para ser instalada na entrada principal do parque onde será realizada a festa. Valor: R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II Ratificação: 27/01/2023 Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

Extrato de Publicação de Ratificação de Dispensa de Licitação Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Contratado: VOLMIR RODRIGUES LISBOA 03702223002 CNPJ: 48.528.927/0001-25 OBJETO: Balcão buffet medindo 2,00m de largura x 0,50 cm de profundidade, em MDF, com tampo para ser instalado na cozinha da casa do Prefeito no Parque de Eventos. Valor: R$ 2.186,00 (dois mil e cento e oitenta e seis reais) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II Ratificação: 27/01/2023 Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

Extrato de Publicação de Ratificação de Dispensa de Licitação Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Contratado: PAULO JOCEMAR SCARABOTTO CPF: 635.127.260-20 OBJETO: Aquisição de 6.000 kg de uva tipo bordô para ser distribuída gratuitamente aos participantes da 11ª Festa Municipal da Uva Valor: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II Ratificação: 27/01/2023 Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

Extrato de Publicação de Ratificação de Dispensa de Licitação Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Contratado: GIL LUCAS FAGUNDES PUERARI 01019625090 CNPJ: 35.567.400/0001-68 OBJETO: Aluguel de Brinquedos Infláveis para serem utilizados durante a realização da 11ª Festa Municipal da Uva Valor: R$ 11.090,00 (onze mil e noventa reais) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II Ratificação: 27/01/2023 Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

Extrato de Publicação de Ratificação de Dispensa de Licitação Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Contratado: DANIEL RIGHEZ HOFFMANN CNPJ: 15.791.318/0001-05 OBJETO: LOCAÇÃO DE TENDAS PARA SEREM UTILIZADAS NO PARQUE DE EVENTOS DURANTE A REALIZAÇÃO DA 11ª FESTA MUNICIPAL DA UVA. Valor: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) Fundamento Legal: Art. 75 inciso II da Lei 14.133/2021. Ratificação: 27/01/2023 Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

Extrato de Publicação de Ratificação de Dispensa de Licitação Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Contratado: Pratika Comércio de Produtos e Equipamentos para limpeza CNPJ: 11.581.608/0001-73 OBJETO: Aquisição de material de higiene e limpeza para reposição do estoque do almoxarifado. Valor: R$ 2.545,40 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) Fundamento Legal: Art. 75 inciso II da Lei 14.133/2021. Ratificação: 27/01/2023 Onilton João Capelini - Prefeito Municipal Extrato de Publicação de Ratificação de Dispensa de Licitação Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Contratado: Pratika Comércio de Produtos e Equipamentos para limpeza CNPJ: 11.581.608/0001-73 OBJETO: Aquisição de material de higiene e limpeza para reposição do estoque do almoxarifado. Valor: R$ 2.545,40 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) Fundamento Legal: Art. 75 inciso II da Lei 14.133/2021. Ratificação: 27/01/2023 Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

Contratação de Empresa sob o regime de empreitada global para construção de módulos sanitários domiciliares padrão FUNASA, contendo fossa séptica, filtro anaeróbico e vala de infiltração, conforme convenio 01254/2017.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: 35/2023 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS CNPJ: 01.615.314/0001-61 CONTRATADO: VANTUIR NERY DE SOUZA 90679474072 OBJETO: VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULO UTILIZADO PELO PREFEITO VALOR: R$ 3.360,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS) FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021, ART.74, V RATIFICAÇÃO: 23/01/2023 ONILTON JOÃO CAPELINI - PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: 27/2023 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS CNPJ: 01.615.314/0001-61 CONTRATADO: TARCIANO BORGES AMBROZINI 98033921072 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW ESTILO GAÚCHO PARA A 11ª FESTA MUNICIPAL DA UVA VALOR: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021, ART.74 II RATIFICAÇÃO: 20/01/2023 ONILTON JOÃO CAPELINI - PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: 33/2023 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS CNPJ: 01.615.314/0001-61 CONTRATADO: DILAMARES BEATRIS SILVEIRA DE OLIVEIRA 68699832087 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DA CASA DO PREFEITO PARA A 11ª FESTA DA UVA DO MUNICÍPIO. VALOR: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74 INCISO II DA LEI 14.133/2021. RATIFICAÇÃO: 25/01/2023 ONILTON JOÃO CAPELINI - PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: 33/2023 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS CNPJ: 01.615.314/0001-61 CONTRATADO: DGSUL VEICULOS E SERVICOS LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MAO DE OBRA PARA REVISÃO DE 30.000 KM DO VEÍCULO SPIN PLACA JBN-2H78. VALOR: R$ 2.260,15 (DOIS MIL E DUZENTOS E SESSENTA REAIS E QUINZE CENTAVOS) FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021, ART.75, IV.A. RATIFICAÇÃO: 24/01/2023 ONILTON JOÃO CAPELINI - PREFEITO MUNICIPAL