Licitações

AVISO DE LICITAÇÃO – Pregão Eletrônico 29/2024 – O Município de Monte Alegre dos Campos, torna público para o conhecimento de quem possa interessar que às 09h do dia 09 de outubro de 2024, junto a plataforma Portal de Compras Públicas, site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ “acesso identificado”, realizará o processo licitatório na modalidade Pregão em sua forma Eletrônica, tipo menor preço, cotação por item, cujo objeto será o Registro de Preços para futura aquisição de materiais elétricos. Os interessados poderão solicitar o edital pelo e-mail: licita@montealegredoscampos.rs.gov.br - sites: www.montealegredoscampos.rs.gov.br/ https://www.portaldecompraspublicas.com.br/telefones: (54) 3908 3700. Monte Alegre dos Campos - RS, 27 de setembro de 2024. Onilton João Capelini – Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos.

AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 320/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 235/2024 Com base no §3º do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 O município de Monte Alegre dos Campos – RS com sede na Av. Pedro Zamban n° 1000, centro, inscrita no CNPJ sob n° 01.615.314/0001-61, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pela Portaria 245/2022, torna público que tem interesse na Aquisição de prancha de eucalipto rosa para reforma de ponte, devido a estrutura da ponte estar em condições precárias de conservação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme Termo de Referência. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 1º de outubro de 2024 às 23:59hs. O Termo de referência da contratação encontra-se disponível nos anexos desta Publicação. A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações sito Av. Pedro Zamban n° 1000, centro de Monte Alegre dos Campos ou pelo e-mail: compras.adm.mac@gmail.com

Extrato de Publicação de Ratificação da Dispensa de Licitação 233/2024 Processo 316/2024 Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Fornecedor vencedor: Vitor Gabriel Mattes Viagens e Turismo Ltda CPF/CNPJ: 39.985.481/0001-77 Valor Total: R$ 2.457,60 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) Fundamento Legal: Art. 75, VIII da Lei 14.133/2021. Ratificação: 26 de setembro de 2024. Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 319/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 234/2024 Com base no §3º do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 O município de Monte Alegre dos Campos – RS com sede na Av. Pedro Zamban n° 1000, centro, inscrita no CNPJ sob n° 01.615.314/0001-61, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pela Portaria 245/2022, torna público que tem interesse na Aquisição de toners coloridos para impressora Lexmark, utilizada no CRAS do Município. Conforme Termo de Referência. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 27 de setembro de 2024 às 23:59hs. O Termo de referência da contratação encontra-se disponível nos anexos desta Publicação. A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações sito Av. Pedro Zamban n° 1000, centro de Monte Alegre dos Campos ou pelo e-mail: compras.adm.mac@gmail.com

Extrato de Publicação de Ratificação da Dispensa de Licitação 229/2024 Processo 310/2024 Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Objeto: Aquisição de material elétrico para iluminação pública no Município (reator 70w vapor de sódio com base acoplada) Fornecedor vencedor: Dfer Distribuidora de Ferragens Eireli CPF/CNPJ: 23.143.410/0001-97 Valor Total: R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) Fundamento Legal: Art. 75, II da Lei 14.133/2021. Ratificação: 23 de setembro de 2024 Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO – Concorrência Eletrônica 10/2024 – O Município de Monte Alegre dos Campos/RS, torna público para o conhecimento de quem possa interessar que às 09h do dia 08 de outubro de 2024, junto a plataforma Portal de Compras Públicas, site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ “acesso identificado”, realizará o processo licitatório na modalidade Concorrência em sua forma Eletrônica, julgamento do tipo menor preço global, cujo objeto será a CONCLUSÃO do Prédio do Centro Cultural e do Almoxarifado Central do Município de Monte Alegre dos Campos/RS. Os interessados poderão solicitar o edital pelo e-mail: licita@montealegredoscampos.rs.gov.br - sites: www.montealegredoscampos.rs.gov.br/ https://www.portaldecompraspublicas.com.br telefones: (54) 3908 3700. Monte Alegre dos Campos - RS, 23 de setembro de 2024. Onilton João Capelini – Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos.

Extrato de Publicação de Ratificação da Dispensa de Licitação 232/2024 Processo 314/2024 Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Objeto: Revisão de 100 horas trabalhadas da Retroescavadeira XC870BR XCMG Fornecedor vencedor: GRA Assessoria e Consultoria em Negócios Internacionais Ltda CPF/CNPJ: 14.767.899/0001-87 Valor Total: R$ 7.348,69 (sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos) Fundamento Legal: Art. 75, inciso IV.a da Lei 14.133/2021. Ratificação: 19 de setembro de 2024 Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

Extrato de Publicação de Ratificação da Dispensa de Licitação 231/2024 Processo 313/2024 Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Objeto: Prestação de serviços e aquisição de peças para o conserto do pistão do caminhão caçamba Mercedes Benz placa: IVH4I43. Fornecedor vencedor: Amarildo Jose Ciotta CPF/CNPJ: 25.167.600/0001-70 Valor Total: R$ 5.709,00 (cinco mil, setecentos e nove reais) Fundamento Legal: Art. 75, inciso I e § 7º da Lei 14.133/2021. Ratificação: 19 de setembro de 2024 Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

Extrato de Publicação de Ratificação da Dispensa de Licitação 230/2024 Processo 311/2024 Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Objeto: Aquisição de kit revisão para a manutenção preventiva da Escavadeira New Holland 145C EVO. Fornecedor vencedor: Shark Máquinas para Construção Ltda CPF/CNPJ: 06.224.121/0002-84 Valor Total: R$ 4.113,52 (quatro mil, cento e treze reais e cinquenta e dois centavos) Fundamento Legal: Art. 75, inciso I e § 7º da Lei 14.133/2021. Ratificação: 18 de setembro de 2024 Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 306/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 225/2024 CONTRATANTE: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 OBJETO: Aquisição de sistema de monitoramento para as escolas municipais, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADO: ANDRE DA CROCE 00182347044 CPF/CNPJ: 18.950.831/0001-90 VALOR TOTAL: R$ 6.992,00 (seis mil novecentos e noventa e dois reais) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. II da Lei 14.133/2021. RATIFICAÇÃO: 17 de setembro de 2024. ONILTON JOAO CAPELINI - Prefeito Municipal

AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 310/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 229/2024 Com base no §3º do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 O município de Monte Alegre dos Campos – RS com sede na Av. Pedro Zamban n° 1000, centro, inscrita no CNPJ sob n° 01.615.314/0001-61, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pela Portaria 245/2022, torna público que tem interesse na Aquisição de material elétrico para iluminação pública no Município (reator 70w vapor de sódio com base acoplada) conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 23 de setembro de 2024 às 09:00hs. O Termo de referência da contratação encontra-se disponível nos anexos desta Publicação. A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações sito Av. Pedro Zamban n° 1000, centro de Monte Alegre dos Campos ou pelo e-mail: compras.adm.mac@gmail.com

Extrato de Publicação de Ratificação da Dispensa de Licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 309/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 228/2024 Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de remoções em ambulância simples, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde. Fornecedor: ADMINISTRADORA ASSISTENCIAL CASF LTDA CPF/CNPJ: 05.248.103/0001-99 Valor Total: R$ 1.595,00 (mil quinhentos e noventa e cinco reais) Fundamento Legal: Art. 75, VIII da Lei 14.133/2021. Ratificação: 17 de setembro de 2024. Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 308/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 227/2024 CONTRATANTE: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 OBJETO: Aquisição de 120m³ de aria fina nevada para forrar o chão da cancha de laço do parque de rodeios municipal. CONTRATADO: JAZIDA JEREMIAS LTDA CPF/CNPJ: 36.308.448/0001-14 VALOR TOTAL: R$ 4.560,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais), FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. II da Lei 14.133/2021. RATIFICAÇÃO: 13 de setembro de 2024. Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

Extrato de Publicação de Ratificação da Dispensa de Licitação 226/2024 Processo 307/2024 Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de máquinas pesadas do tipo escavadeira hidráulica com suporte de até 14 toneladas para a manutenção das estradas vicinais do Município de Monte Alegre dos Campos/RS. Fornecedor vencedor: Pavan Terraplanagem Ltda CPF/CNPJ: 56.582.498/0001-00 Valor Total: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal Nº 14.133/2021. Ratificação: 12 de setembro de 2024. Onilton João Capelini – Prefeito Municipal

AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 306/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 225/2024 Com base no §3º do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 O município de Monte Alegre dos Campos – RS com sede na Av. Pedro Zamban n° 1000, centro, inscrita no CNPJ sob n° 01.615.314/0001-61, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pela Portaria 059/2024, torna público que tem interesse na aquisição de sistema de monitoramento para as escolas municipais, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 16 de setembro de 2024 às 23h59. O Termo de referência da contratação encontra-se disponível nos anexos desta Publicação. A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações sito Av. Pedro Zamban n° 1000, centro de Monte Alegre dos Campos ou pelo email: comprasmac@hotmail.com

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBLIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 304/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2024 CONTRATANTE: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 OBJETO: Aquisição de 15 kits do Projeto Ilustrando o Tradicionalismo Gaúcho composto por um livro e cartas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Fornecedor vencedor: EDITORA E LIVRARIA CORREA LTDA CPF/CNPJ: 73.541.062/0001-84 VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74. I. da Lei 14.133/2021. RATIFICAÇÃO: 09 de setembro de 2024. Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 305/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 224/2024 Com base no §3º do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 O município de Monte Alegre dos Campos – RS com sede na Av. Pedro Zamban n° 1000, centro, inscrita no CNPJ sob n° 01.615.314/0001-61, neste ato, representado pelo seu agente de Contratação, designado pela Portaria 245/2022, torna público que tem interesse na Prestação de serviços para o conserto de ar condicionado do Caminhão Iveco/Tector placa: RWP9C30, conforme Termo de Referência. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 11 de setembro de 2024 às 13hs. O Termo de referência da contratação encontra-se disponível nos anexos desta Publicação. A proposta deverá ser entregue no Setor de Compras e Licitações sito Av. Pedro Zamban n° 1000, centro de Monte Alegre dos Campos ou pelo e-mail: compras.adm.mac@gmail.com

Extrato de Publicação de Ratificação da Dispensa de Licitação 219/2024 Processo 297/2024 Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Objeto: Aquisição de sêmen bovino para a prática de melhoramento genético das raças, como forma de incentivo aos produtores rurais do Município. Fornecedor vencedor: Lagoa da Serra Ltda CPF/CNPJ: 05.162.045/0001-86 Valor Total: R$ 1.698,00 (mil, seiscentos e noventa e oito reais) Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal Nº 14.133/2021. Ratificação: 05 de setembro de 2024. Onilton João Capelini – Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBLIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 301/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2024 CONTRATANTE: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 OBJETO: Inscrições em curso presencial para formação de conselheiros tutelares “Entendendo a natureza e a atuação do Conselheiro Tutelar”, ministrado por empresa de notória especialização e natureza singular na formação de servidores e demais agentes públicos para atender às necessidades da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social. CONTRATADO: DPM EDUCACAO LTDA CPF/CNPJ: 13.021.017/0001-77 VALOR TOTAL: R$ 1.698,30 (mil seiscentos e noventa e oito reais e trinta centavos) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74. III. f da Lei 14.133/2021. RATIFICAÇÃO: 05 de setembro de 2024. Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 300/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 223/2024 CONTRATANTE: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 OBJETO: Contratação em caráter emergencial de empresa especializada para a realização de recargas de oxigênio medicinal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saude. CONTRATADO: RT COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA CPF/CNPJ: 40.828.488/0001-64 VALOR TOTAL: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. VIII da Lei 14.133/2021. RATIFICAÇÃO: 05 de setembro de 2024. Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

TERMO DE REVOGAÇÃO REFERÊNCIA: LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRADO PELO Nº 24/2024, VISANDO A AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA, PROCESSO INTERNO 244/2024. OBJETO: Contratação de Empresa especializada no fornecimenro de máquinas pesadas para a aquisição de uma retroescavadeira para a Secretaria Municipal de Agricultura. CONSIDERANDO, a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no teor do Art. 71, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, vejamos a redação do referido artigo: “Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: (...) II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; (...)”. (grifo nosso) CONSIDERANDO, que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, vejamos a sua redação: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. (grifo nosso) CONSIDERANDO, que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico; CONSIDERANDO, que a revogação desta licitação se faz necessária pela perda do objeto do processo, tendo em vista que a máquina já foi adquirida por meio de adesão a ata de registro de preços do Pregão Eletrônico 003/2024 do Consórcio Intermunicipal de Gestão Ampliada da Região Carbonífera - CIGA; CONSIDERANDO, que as normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. DECIDE-SE: I - REVOGAR, o Processo Licitatório em epígrafe, que determina a contratação de empresa especializada nofornecimento de máquinas agrícolas pesadas, visando a aquisição de uma retroescavadeira. II – DETERMINAR a abertura do prazo de 03 (três) dias úteis para que as licitantes interessadas, caso queiram, apresentem recursos administrativos, na forma do art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 14.133/21, a contar da intimação desse ato. Vejamos a redação do artigo citado: “Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: (...) d) anulação ou revogação da licitação; (...)”. (grifo nosso) II – REMETER o presente processo a Comissão Permanente de Licitação para a devida publicidade. Monte Alegre dos Campos, 05 de setembro de 2024 Onilton João Capelini Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 295/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 222/2024 CONTRATANTE: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de remoção realizado em uti-móvel em caráter emergencial para atender necessidade da Secretaria Municipal de Saude. CONTRATADO: UNIMED ALTO DA SERRA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SE CPF/CNPJ: 88.732.318/0002-99 VALOR TOTAL: R$ 4.622,20 (quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte centavos) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. VIII da Lei 14.133/2021. RATIFICAÇÃO: 05 de setembro de 2024. Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

Extrato de Publicação de Ratificação da Dispensa de Licitação 218/2024 Processo 296/2024 Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Objeto: Prestação de serviços de recapagem de pneus. Fornecedor vencedor: Garbin & Bergamo Ltda - EPP CPF/CNPJ: 11.442.752/0001-29 Valor Total: R$ 8.340,00 (oito mil, trezentos e quarenta reais). Fundamento Legal: Art. 75, inciso I da Lei 14.133/2021. Ratificação: 04 de setembro de 2024. Onilton João Capelini - Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 298/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 220/2024 CONTRATANTE: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 OBJETO: Aquisição de medicamentos em caráter emergencial para atender necessidade da Secretaria Municipal de Saude. Fornecedor vencedor: F&F DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CPF/CNPJ: 28.093.678/0001-85 Valor fornecedor: R$ 189,00 Fornecedor vencedor: DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CPF/CNPJ: 02.520.829/0001-40 Valor fornecedor: R$ 1.143,00 VALOR TOTAL: R$ 1.332,00 (um mil, trezentos e trinta e dois reais), FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. VIII da Lei 14.133/2021. RATIFICAÇÃO: 04 de setembro de 2024. ONILTON JOAO CAPELINI - Prefeito Municipal

Extrato de Publicação de Ratificação da Dispensa de Licitação 221/2024 Processo 299/2024 Contratante: Município de Monte Alegre dos Campos CNPJ: 01.615.314/0001-61 Objeto: Aquisição de peças para a manutenção da Retroescavadeira XCMG XC870BR. Fornecedor vencedor: GRA Assessoria e Consultoria em Negócios Internacionais Ltda CPF/CNPJ: 14.767.899/0001-87 Valor Total: R$ 2.888,85 (dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) Fundamento Legal: Art. 75, inciso I e parágrafo § 7da Lei 14.133/2021. Ratificação: 04 de setembro de 2024 Onilton João Capelini - Prefeito Municipal